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Base de Dados para Depósito e Consulta de Instrumentos de Gestão Territorial e Outros Instrumentos de Planeamento
A criação da presente base de dados decorreu da necessidade de se proceder, por um lado, ao depósito de todos os Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) e medidas preventivas constantes do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e, por outro, ao levantamento e organização de toda a documentação existente no arquivo físico da Direcção de Serviços do Ordenamento do Território da Direcção Regional do Ambiente (DSOT/DRA). Importa referir que o depósito dos IGT decorre do disposto no RJIGT, nomeadamente no artigo 150º da Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, que procede à última alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, adaptado à Região Autónoma dos Açores, através do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, na sua última alteração e republicação efectuada através do Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 8 de Outubro, o qual estipula que a DSOT/DRA “(…) procede ao depósito de todos os instrumentos de gestão territorial com o conteúdo documental integral previsto no presente diploma, incluindo as alterações, revisões, suspensões, adaptações e rectificações de que sejam objecto, bem como das medidas preventivas, disponibilizando a sua consulta a todos os interessados.” Actualmente, a DSOT/DRA possui um conjunto vasto de informação que se encontra arquivada, designadamente os documentos técnicos referentes aos IGT e documentos cuja elaboração é da sua responsabilidade, bem como documentos técnicos referentes a outros IGT cuja elaboração é da responsabilidade de outras entidades regionais e locais e que a DSOT/DRA acompanha. Salienta-se que o preenchimento desta base de dados é um processo ainda em construção, tendo-se dado prioridade à informação relativa aos IGT em vigor ou em elaboração e, ainda, a outros instrumentos de planeamento. Caso pretenda consultar e/ou obter mais informação acerca dos documentos apresentados na Base de Dados para Depósito e Consulta de Instrumentos de Gestão Territorial e Outros Instrumentos de Planeamento, contacte-nos através do e-mail: sram-dsot-bd-igt@azores.gov.pt.  Instrumentos de Desenvolvimento Territorial Instrumentos de Política Sectorial Instrumentos de Natureza Especial Planos Especiais de Ordenamento do Território Planos de Ordenamento de Orla Costeira (10) Planos de Ordenamento de Bacia Hidrográfica de Lagoa (5) Planos de Ordenamento de Área Protegida (1) Instrumentos de Planeamento Territorial Planos Municipais de Ordenamento do Território Instrumentos de Desenvolvimento Territorial Instrumentos de Planeamento Territorial Planos Municipais de Ordenamento do Território |